Direito Trabalhista · Vínculo Empregatício
Para a Justiça do Trabalho, o que vale não é o nome dado ao contrato, e sim como o trabalho acontecia na prática. Presentes os requisitos legais, pode haver vínculo — e direitos retroativos.
Entenda seus direitos
A CLT define que há relação de emprego quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, com subordinação e mediante salário. Presentes esses quatro requisitos ao mesmo tempo, existe vínculo — independentemente do nome dado ao contrato.
É o chamado princípio da primazia da realidade: analisam-se os fatos, não a formalidade. Contratos de PJ, MEI ou “autônomo” usados para encobrir uma relação de emprego podem ser afastados pela Justiça. O reconhecimento, contudo, depende de prova e de decisão judicial.
Base legal: arts. 2º e 3º da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
Você pode ter direito
se passou por situações como:
Verbas previstas em lei
Reconhecido o vínculo pela Justiça do Trabalho, passam a ser devidas as verbas do período, respeitada a prescrição de 5 anos:
Anotação do período reconhecido, com reflexos nos demais direitos.
Depósitos do período, acrescidos da multa em caso de dispensa sem justa causa.
Férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.
Os décimos terceiros não pagos durante o período reconhecido.
Contribuições ao INSS referentes ao período, com reflexo no seu tempo de contribuição.
Conforme a modalidade de encerramento reconhecida no processo.
As verbas acima são as legalmente previstas quando o pedido é reconhecido pela Justiça do Trabalho. O que cada pessoa efetivamente recebe depende do salário, do tempo de contrato, das provas produzidas e da decisão judicial. Esta página não garante resultado.
Simples e sem burocracia
Etapa 01
Você conta como era o trabalho pelo WhatsApp. Avaliamos, sem custo e com sigilo profissional, se há elementos de vínculo.
Etapa 02
Mensagens, e-mails, escalas, crachá, comprovantes de pagamento e testemunhas: mostramos o que pode comprovar a relação.
Etapa 03
Ingressamos com o pedido de reconhecimento e das verbas do período, acompanhando até a decisão final.
Transparência com você
Autônomo de verdade, sem subordinação a ninguém
Prestador com vários clientes e real independência
Sócio efetivo, que participa dos lucros e das decisões
Estagiário dentro das regras da Lei 11.788/2008
Trabalho eventual e esporádico, sem habitualidade
Cooperativa legítima, sem fraude
Os quatro requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Só a análise dos fatos e das provas dirá se há vínculo no seu caso — por isso a conversa inicial é importante antes de qualquer decisão.
Quem vai cuidar do seu caso
Advogado Titular · Direito do Trabalho
Juan Pablo Pereira Carvalho · OAB/MG 150.064 · inscrito desde 2014 (12 anos)
Atendimento em todo o Brasil
O escritório fica em Belo Horizonte/MG e atende clientes de todo o país por WhatsApp, telefone e videochamada, com 12 anos de inscrição na OAB/MG. A Justiça do Trabalho funciona de forma eletrônica, o que permite acompanhar o processo à distância.
Perguntas frequentes
Sim, desde que respeitado o prazo legal. A ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim da relação, e podem ser cobradas as verbas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Não automaticamente. Pela primazia da realidade, o que vale é como o trabalho acontecia. Um contrato usado para encobrir uma relação de emprego pode ser afastado — mas isso precisa ser demonstrado com provas no processo.
Dois anos contados do fim da relação para ajuizar, podendo ser cobradas verbas dos 5 anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).
Demonstrando pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Mensagens, e-mails, escalas de trabalho, crachá, acessos a sistemas e comprovantes de pagamento ajudam, e a prova testemunhal costuma ser decisiva.
A chamada “pejotização” pode caracterizar fraude quando encobre uma relação de emprego. Ainda assim, cada caso depende dos fatos concretos e da prova produzida — não existe resultado automático.
Sim, é juridicamente possível. Eventual retaliação após o ajuizamento pode ser discutida no processo.
A primeira conversa não tem custo. Havendo contratação, os honorários são combinados por escrito, majoritariamente como percentual sobre o êxito. Sem êxito não há honorários contratuais ao escritório, mas a CLT (art. 791-A) prevê que a parte vencida pode responder por honorários de sucumbência e custas — com suspensão da cobrança para quem tem justiça gratuita. Explicamos tudo antes da contratação.
Não. O escritório fica em Belo Horizonte/MG e atende clientes de todo o país por WhatsApp, telefone e videochamada. O atendimento presencial também pode ser agendado.
Avaliações
As avaliações são públicas e ficam no Perfil da Empresa no Google, onde podem ser lidas na íntegra e conferidas por qualquer pessoa.
Fale com um advogado
Conte como era o seu trabalho pelo WhatsApp. A primeira conversa não tem custo, é sigilosa e feita por advogado inscrito na OAB/MG.
Sem compromisso · Você fala direto com o escritório pelo WhatsApp
